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PROJETO DE LEI DE EDIVALDO HOLANDA PREVÊ ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS ROUBADOS OU FURTADOS
PROJETO DE LEI DE EDIVALDO HOLANDA PREVÊ ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS ROUBADOS OU FURTADOS

PROJETO DE LEI DE EDIVALDO HOLANDA PREVÊ ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS ROUBADOS OU FURTADOS

Tramita na Assembleia Legislativa do Maranhão o Projeto de Lei 409/2019, de autoria do deputado Edivaldo Holanda (PTC), que estabelece a isenção de pagamento de segunda via de documentos roubados ou furtados no Maranhão. De acordo com o projeto, quem…