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Projeto de Duarte que torna bens de pessoas com deficiência impenhoráveis tem urgência aprovada na Câmara

Projeto de Duarte que torna bens de pessoas com deficiência impenhoráveis tem urgência aprovada na Câmara
Projeto de Duarte que torna bens de pessoas com deficiência impenhoráveis tem urgência aprovada na Câmara

Projeto de Duarte que torna bens de pessoas com deficiência impenhoráveis tem urgência aprovada na Câmara

  O Projeto de Lei 3987/23, de autoria do deputado federal Duarte Júnior (PSB), teve regime de urgência aprovado para tramitação na Câmara dos Deputados na sessão desta terça-feira (27). A proposta do parlamentar torna impenhoráveis os dispositivos que ajudem…