A escolha do Conselheiro Daniel Itapary Brandão para o TCE/MA respeitou todas as normas Constitucionais e procedimentos legais, como analisado pelo Ministério Público nos autos, sendo infundada e sem amparo legal a decisão judicial prolatada contra a soberana escolha da…
![NOTA DE ESCLARECIMENTO – Escolha de conselheiro para o TCE NOTA DE ESCLARECIMENTO – Escolha de conselheiro para o TCE](https://www.blogdoligeiro.com.br/wp-content/uploads/2023/10/images.jpeg)