Por: Mirlene Bezerra Foto: Biaman Prado Publicada no Diário Oficial do último dia 12, a Lei 12.151 estabelece mecanismo para repressão à violência contra a mulher. Originada do Projeto de Lei nº 406/2023, de autoria do deputado estadual…
Lei do deputado Osmar Filho estabelece novo mecanismo de combate à violência doméstica