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Acordo de Cooperação vai garantir ações voltadas para eficácia da Política Nacional de Resíduos sólidos no MA

 

Desde 2019, 601 lixões deixaram de ser utilizados no Brasil, o que representa 18,5% do total. No entanto, outros 2.655 ainda estão em atividade. Em termos globais, a destinação dos bilhões de toneladas de lixo produzidas diariamente é um dos maiores desafios para a reversão do quadro de degradação que ameaça a vida no planeta. No Brasil, apesar de avanços consideráveis, a questão ainda está longe de uma solução.

Em sintonia com esforços similares empreendidos pelo controle externo no plano nacional, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), por meio de seu Comitê de Sustentabilidade, vem construindo, desde 2020, um pacto com diversas entidades voltado para o enfrentamento desse aspecto crucial da questão ambiental

O resultado é o Termo de Cooperação Técnica que será assinado no próximo dia 02, às 10h, envolvendo um conjunto de 20 instituições com o objetivo de conjugar esforços visando à implementação de programas e ações interinstitucionais para a educação e fiscalização da Política Nacional de Resíduos Sólidos nos entes fiscalizados TCE.

O documento visa assegurar, ainda, os princípios da Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, especialmente o seu art. 9º, que estabelece ordem de prioridade para a gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, a disposição final ambientalmente adequada, a inclusão social dos catadores e catadoras de resíduos e a transparência do serviço de limpeza pública.

Com transmissão pelo canal do Youtube da Escola Superior de Controle Externo (Escex) do TCE, a assinatura do documento reúne Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça do Estado, Corregedoria Geral do Estado, Assembleia Legislativa do Estado, Defensoria Pública do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais, Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária, Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural do Ministério Público do Maranhão, Escola Ambiental do Estado, Federação dos Municípios do Maranhão – Famem, União de Vereadores e Câmaras do Maranhão – UVCM, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Maranhão – Sebrae-MA, Federação das Indústrias do Estado do Maranhão – Fiema, Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão – Fecomércio, Fórum Estadual de Educação Ambiental do Maranhão e Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís-MA.

A partir da assinatura do Termo, todas essas entidades, de forma conjunta, poderão propor, planejar e acompanhar os programas e as ações pactuados, com fixação de metas, visando à correta aplicação da Política Nacional de resíduos sólidos pelos entes fiscalizados do TCE-MA.

O ato institui ainda um Comitê de Trabalho interinstitucional, que ficará responsável pela criação de um Plano de Trabalho e pelo acompanhamento e gerenciamento dos programas e metas estipulados, visando garantir a correta execução dos termos do acordo.

Para o presidente do TCE, conselheiro Washington Oliveira, o Comitê irá atuar em um cenário bastante adverso, apesar dos avanços assegurados pela legislação do país, especialmente em razão do aprofundamento da desigualdade e da escassez de recursos, já que muitas políticas necessárias ao enfrentamento do problema envolvem gastos consideráveis para seu financiamento. “Atuar de forma propositiva e ao mesmo tempo pedagógica, com a disseminação de experiências exitosas, em estrita obediência à legislação em vigor, será decisivo para o sucesso desse trabalho”, observa o conselheiro.

Ele lembra que, no momento em que as mudanças climáticas alcançam o estágio de “emergência ambiental”, como a crise passou a ser tratada por governos e agências em todo o mundo, torna-se inadiável o compromisso de instituições, empresas e sociedade em geral com a adoção e defesa de medidas capazes de reverter um quadro a cada dia mais ameaçador. “A julgar pelo número e pela importância das instituições signatárias deste compromisso e pelas tantas que ainda virão, nossas chances de sucesso nessa empreitada são muito grandes”, afirma Washington Oliveira.

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