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quarta-feira, 12 de dezembro de 2018

Fim do foro privilegiado para políticos e outras autoridades é aprovado em comissão

Em votação relâmpago, deputados aprovaram na tarde desta terça-feira (11), em comissão especial, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades. O texto aguardava votação há um ano, desde que passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
O foro privilegiado é a prerrogativa que várias autoridades têm, em razão do cargo que ocupam, de serem julgadas por instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), no caso dos parlamentares, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso dos governadores. A proposta aprovada restringe o benefício a cinco figuras: o presidente da República e o vice; e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o texto relatado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), deixam de ter foro privilegiado em crimes comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos Tribunais de Contas.
Por acordo entre os parlamentares presentes, não houve sequer discussão do parecer do relator. A votação foi nominal, ou seja, não houve declaração nominal de votos. Para entrar em vigor, a mudança constitucional precisa ser aprovada em plenário por ao menos 308 deputados, em dois turnos de votação. Isso, porém, só poderá ocorrer no próximo ano, já que o Congresso está impedido de alterar a Constituição enquanto houver intervenção federal. Há duas em andamento: uma em Roraima e outra na área da segurança público do Rio de Janeiro.
Em maio o Supremo restringiu o conceito do foro de deputados e senadores, determinando o envio para instâncias inferiores dos processos que não tinham relação com o mandato. Levantamento do Congresso em Foco divulgado à época mostrou que praticamente um em cada três deputados e quase metade dos senadores respondiam a acusações criminais na mais alta corte do país.
A proposta original é de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR). Na semana passada, o Instituto Não Aceito Corrupção entregou à comissão especial um manifesto com cerca de 715 mil assinaturas pedindo a aprovação do texto. Se não fosse votada ainda este ano pela comissão especial, a PEC seria arquivada e teria de voltar à estaca zero.

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