quarta-feira, 16 de agosto de 2017

Prefeita de Zé Doca sanciona lei que proíbe criação de sindicatos

A prefeita de Zé Doca, Josinha CUnha (PR) sancionou no dia 30 de junho uma lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores, que proíbe a associação profissional por meio de sindicatos na cidade.
A Lei Municipal nº 472/2017 foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 8 de agosto.
Segundo o artigo 210 do dispositivo legal, os servidores de Zé Doca “poderão manter associações para fins beneficentes e de economia ou cooperativas, vedado porém a fundação de sindicatos de classe (sic!)”.
A lei é, aparentemente, inconstitucional.
Com a palavra, o Ministério Público.