quinta-feira, 30 de junho de 2016

Wellington aponta irregularidades no seletivo de cuidador de criança da Prefeitura de São Luís

Wellington aponta irregularidades no seletivo de cuidador de criança da Prefeitura de São Luís
Diante do clamor de pais e mães de crianças com deficiência, o membro da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Wellington do Curso (PP), utilizou a tribuna para solicitar à Prefeitura de São Luís mais publicidade em atos de contratação temporária. A solicitação de Wellington vai ao encontro de reclamações quanto ao edital de Portaria Nº143/2016, do processo seletivo para cuidadores, anunciado na última quinta-feira (23).
Diante do curto prazo para inscrições, Wellington questionou o motivo da não divulgação de um seletivo tão importante, já que a Prefeitura possui um orçamento para Secretaria de Comunicação de, aproximadamente, R$ 23 milhões.
“No dia 23 de junho, foi lançado edital de processo seletivo para cuidadores. O período de inscrição, no entanto, encerrou no dia 25 do mesmo mês, isto é, menos de 03 dias. Além de um curto período para inscrição, vale citar a falta de publicidade em tal ato, o que impediu que muitos cidadãos fizessem sua inscrição por não saber da oportunidade. É de se questionar a falta de publicidade. Já que todos os dias a Prefeitura está na TV fazendo publicidade de suas ações, por que não destinou ‘uma parte dessa publicidade’ para destacar, para anunciar esse processo seletivo?”, lamentou Wellington.
Wellington alertou ainda para a possibilidade de se caracterizar improbidade administrativa, caso não se enfatize a publicidade em tais atos.
“A administração pública está sujeita ao princípio constitucional da publicidade, sendo que a Lei 8.429/92 define ser improbidade atos administrativos que visem atentar contra os princípios da administração pública, praticando ato visando fim diverso daquele previsto e o de negar publicidade aos atos oficiais. Em São Luís, a Lei 4.891/07 (que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do poder executivo municipal) OBRIGA, pelo princípio da legalidade, que nas contratações temporárias seja feita ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município. A publicidade é um princípio. Tal princípio foi violado. A violação caracteriza improbidade. Não sou eu quem diz isso. É a lei. É a lei que assevera e eu, enquanto parlamentar, estou apenas cobrando a efetividade dessa legislação.”, afirmou Wellington.
A solicitação do deputado Wellington será encaminhada à Prefeitura de São Luís e à Secretaria de Educação, a fim de que ambas apreciem a possibilidade de prorrogar o período de inscrição no seletivo e, ainda, enfatizar a publicidade nos atos do processo.