segunda-feira, 18 de janeiro de 2016

CEMAR não comprova irregularidade no medidor e terá que indenizar cliente


A CEMAR, Companhia Energética do Maranhão, foi condenada a indenizar por danos morais, um consumidor no Município de Açailândia. A ação foi movida pelo Super Posto Estrela LTDA, acusado pela companhia fornecedora de energia elétrica de ter alterado a posição do medidor para, com isso, obter vantagem na hora da medição. A decisão foi expedida pela 1ª Vara Cível.
Versa a ação que em maio de 2011 a ré efetuou uma inspeção no posto com o objetivo de trocar o medidor de consumo, instalando um modelo digital. Nessa ocasião a CEMAR instaurou um termo de ocorrência sob a alegação de que o medidor estaria inclinado, fato esse que acarretaria em ausência de medição no suposto consumo. Posteriormente, o posto recebeu uma carta de cobrança por desvio de energia elétrica no valor de R$ 3.868,76 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos). O autor pediu inexistência de débito e indenização por danos morais.
A empresa contestou junto à Justiça alegando a irregularidade no medidor e argumenta que inexiste o dano moral alegado, ressaltando que o procedimento aplicado junto à unidade consumidora foi legal e que apenas cobrou pelo consumo não registrado. “No caso em tela, antes da aferição/vistoria no medidor, era obrigação da demandada emitir um aviso ao consumidor, informando do procedimento e especificando os motivos. Caberia à demandada comprovar a irregularidade do medidor da unidade consumidora em análise. Contudo, essa prova não pode ser unilateral, nem produzida pela companhia”, ressalta a decisão.
E segue: “Ratificando a empresa ré realizou aferição no medidor da unidade consumidora em questão. Nessa esteira, devemos ressaltar que o cerne da lide é a discussão acerca da legalidade da aferição/vistoria procedida no medidor da unidade consumidora do autor”. A sentença destaca, ainda, que o medidor deveria ser levado ao ICRIM, órgão estatal imparcial e legítimo para este tipo de procedimento.
Por fim, a Justiça julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, com resolução de mérito, para determinar o cancelamento do débito de R$ 3.868,76, objeto da presente demanda, com a retirada de qualquer inscrição de dívida em nome da autora do sistema de informações da demandada, assim como de qualquer outro cadastro de inadimplentes no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ciência desta, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), em favor do requerente.
A CEMAR foi condenada, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 ao demandante, a título de danos morais e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar desta sentença. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 14 de janeiro.