quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

Fachin complica Dilma e diz vê legalidade na chapa da oposição para análise




Relator do processo que deverá estabelecer os ritos para o processo de impeachment, ministro indicado por Dilma Rousseff faz voto contrário aos interesses do governo

Ministro Edson Fachin complicou a vida da presidente Dilma em julgamento sobre o rito do processo de impeachment
Carlos Humberto/SCO/STF - 25.11.15
Ministro Edson Fachin complicou a vida da presidente Dilma em julgamento sobre o rito do processo de impeachment
Indicado por Dilma Rousseff para o Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin tem feito pareceres em relação aos procedimentos de impeachment que não devem estar agradando em nada a presidente. Relator do processo, Fachin faz nesta tarde a leitura de seu voto. Em seu voto, por exemplo, ele reconhece a eleição da chapa alternativa montada por partidos da base, sob articulação de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para contrapor as indicações feitas pelos líderes. Essa chapa alternativa é composta de deputados que defendem o impedimento da presidente.
“Eventuais dúvidas acerca das comissões militam em favor da auto organização do legislativo”, diz Fachin em seu voto. “Não cabe ao Poder Judiciário tolher uma opção legitimamente feita pela Câmara dos Deputados no pleno exercício de uma liberdade política que lhe é conferida pela ordem constitucional”, afirma o relator. Segundo o ministro, não há como impor as escolhas dos líderes como alternativa única para a composição da comissão especial do impeachment.
“Não há como acolher no sentido de garantir que os partidos políticos indiquem por meio de seus líderes os integrantes da comissão especial. Isso porque a escolha de membros dessa comissão deve respeitar os preceitos constitucionais e legais, especialmente o sufrágio e a participação de todos os partidos. No caso, seja a indicação feita por líderes a ser submetida a votação perante o plenário da Câmara dos Deputados, seja a concorrência entre chapas oficial e avulsa, ambas as formas satisfazem os critérios formativos da comissão”, argumenta Fachin.
O relator também rejeitou o argumento de que Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados, não teria a necessária imparcialidade para conduzir o processo de impeachment uma vez que já declarou publicamente ser adversário do governo. “Entendo que as causas de impedimento e suspeição não se compatibilizam com o processo jurídico político, bem como não há subsidiaridade na produção de provas propostas por parlamentares razão pela qual desde logo acento que estou indeferindo os pedidos cautelares das letras J e K”.
Fachin ainda negou o argumento de que a defesa da presidente teria direito a uma defesa prévia antes que Cunha tivesse aceito o pedido de impeachment. Segundo Fachin, a defesa prévia deverá ser feita somente depois da análise do pedido feito pela comissão especial. “A ausência de defesa prévia nesta fase preambular em meu ver não viola o devido processo legal, razão pela qual proponho indeferir o pedido cautelar da letra A”.
“O recebimento operado pelo presidente da Câmara configura juízo sumário de admissibilidade da denúncia para fins de deliberação colegiada e não há obrigatoriedade de defesa prévia a essa decisão. como meio inerente ao contraditório deve ser assegurado ao acusado a oportunidade de manifestação prévia à aprovação do parecer da comissão especial”, diz Fachin.
Após o voto do relator, os outros dez ministros da Suprema Corte farão seus pronunciamentos. Eles poderão ou não acompanhar as teses do relator.