terça-feira, 17 de novembro de 2015

Aprovada Lei das Filas pela Assembleia Legislativa

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                              Lei de autoria do deputado Zé Inácio é aprovada por unanimidade.
Aprovada pela Assembleia Legislativa a Lei das Filas nos estabelecimentos bancários no estado do Maranhão, a Lei nº 7.806/2002. O projeto é de autoria do deputado Zé Inácio (PT) e tem como objetivo fiscalizar e melhorar os serviços prestados pelas Agências Bancárias aos consumidores.
Pelo grande descontentamento por parte da sociedade Civil em relação aos serviços prestados pelas Agências Bancárias, após audiência pública realizada em março deste ano por meio da Comissão dos Direitos Humanos e das Minorias o presidente da Comissão, deputado Zé Inácio viu a necessidade da criação do Projeto de Lei.
“Após inúmeros relatos das entidades da sociedade civil percebemos  que o tratamento que as Agências Bancárias oferecem aos consumidores nos serviços prestados no guichê não são satisfatórios e por tanto deixam muito a desejar. Precisamos ser mais enérgicos”, declara Zé Inácio.
Com a Lei em vigor os estabelecimentos bancários em operação no Maranhão terão que prestar um serviço de qualidade aos cidadãos e cidadãs, incluindo o limite do tempo estabelecido por Lei nas filas.
Lei das Filas – O deputado Zé Inácio (PT) como presidente da Comissão dos Direitos Humanos promoveu em março deste ano a 1ª Audiência Pública de Direitos Humanos e Cidadania sobre Lei das Filas.
Durante a audiência o parlamentar destacou sua preocupação com o direito do consumidor que, vem sendo renegado à população pelos estabelecimentos bancários. “Vamos somar ao Ministério Público e ao Procon para que essa Lei seja respeitada e que a população possa ter um atendimento de qualidade”, diz o parlamentar.